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Pesquisador em Direito e Segurança.



Pesquisador em Segurança Pública, Articulista, Bacharel em Direito, Assessor Jurídico, Professor (cursos livres), Autor de "Articulando em Segurança: contrapontos ao desarmamento civil". /// Advogado (1998-2002). Analista Judiciário (TJBA, desde 2002). Assessor Jurídico Autárquico (IPRAJ, 2002-2004). Procurador Autárquico (IPRAJ, 2004-2005). Assessor de Desembargador (TJBA, 2005-2007 e 2008-2012). Diretor Geral do TJBA (2007-2008). Assessor Jurídico (TJBA, 2013-2015).

www.fabriciorebelo.com.br

Comentários

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Fabricio Rebelo, Consultor Jurídico
Fabricio Rebelo
Comentário · há 2 anos
Se o colega me permite uma singela observação, a previsão do Decreto 9785/19 foi para o advogado público.

A alínea h é inserida no inc. III, que se refere aos agentes públicos.

Vejamos a redação:

"§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
(...)
III - agente público, inclusive inativo:
(...)
h) que exerça a profissão de advogado;"

Desse modo, a advocacia privada não foi contemplada.

[FR]´s

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