Se o colega me permite uma singela observação, a previsão do Decreto 9785/19 foi para o advogado público.

A alínea h é inserida no inc. III, que se refere aos agentes públicos.

Vejamos a redação:

"§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
(...)
III - agente público, inclusive inativo:
(...)
h) que exerça a profissão de advogado;"

Desse modo, a advocacia privada não foi contemplada.

[FR]´s

Desonestidade é acreditar em teses projecionistas que resultam em percentuais de crimes com armas de fogo superiores a 100% ou na extinção da população brasileira em menos de noventa anos. Também desonesto é associar a redução de criminalidade letal em São Paulo a qualquer política desarmamentista, quanto a inversão de tendência ocorreu já em 1999, muito antes do Estatuto do Desarmamento.
Não é com arrogância que se vence um debate técnico. Se fosse, seria fácil mandar ler meu livro, em que essas mirabolantes teses antiarmas são desconstituídas em sua inteireza. Mas isso só se fosse...