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há 6 dias
...mas” passou a ser questionado. A norma é, além de ampla, indi... ...o do atual Chefe do Executivo. Justamente por seu viés menos ... ... contestação veio da Câmara dos Deputados, que, num parecer t... ...tigo 20 e o § 1º do artigo 26. DO ARTIGO 20, § 3º A insurgência inicial e mais c... ... cumprimento desse requisito.” A interpretação, todavia, com ... ...pelo Estatuto do Desarmamento. Para a compreensão dessa contr... ...sse direito em duas vertentes. Com efeito, no artigo 6º, a Le... ...do nas hipóteses do artigo 6º. Vale relembrar o teor desse dispositivo: “Art. 6º É proibido o porte de... ...com essa exceção no inciso IX. A esses grupos de indivíduos, ... ...ara a formalização do direito. Ocorre que, além dessa previsã... ...artigo 10 da Lei nº 10.826/03: “Art. 10. A autorização para o... ...ara a controvérsia em análise. O texto legal simplesmente não... ...to administrativo em concreto. Até a edição do Decreto nº 9.7... ...as da própria Polícia Federal. Dentre os atos administrativos... ...idades profissionais de risco. IN 23/2005: “Art. 18. Para a o... ...icação da lei e nela ausentes. Na norma subsequente, a IN 131... ..., igualmente ali disciplinado: “Art. 30. O pedido de porte de... ...o e jamais foram questionados. Isso faz surgir, de pronto, a ... ...rquica, assim não possa fazer. Há de se notar, ademais, quant... ...e ameaça à integridade física. Basta que se leia o disposto n... ... se alcançar essa compreensão: “Art. 20......................... ... para o porte de arma de fogo. A estruturação regulamentar, d... ...o de maior segurança jurídica. Trata-se, em essência, da mera... ..., IV, da Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamen... ...bra de Direito Constitucional: “Em relação ao poder regulamen... ...azo a excessiva subjetividade. As máculas de ilegalidade e in... ...gulamentar do Poder Executivo. DO ARTIGO 20, § 2º Além do § 3º do art. 20, a aná... ...m arrazoado assim apresentado: “Além disso, o artigo 20, § 2º... ...o próprio Decreto nº 9.785/19. Isso porque, acerca da validad... ... artigo 21, I, como se infere: “Art. 21. O porte de arma de f... ...aído indefinidamente no tempo. Já no que concerne à validade ... ...eficácia territorial limitada. Renove-se a leitura do aludido dispositivo: “Art. 10. A autorização para o... ...m todo o território nacional”. Novamente, assim, e de modo as... ...ar do Presidente da República. DO ARTIGO 26, § 1º Por fim, volta-se o parecer té... ...categoria não prevista na Lei. O predito dispositivo se revela com o seguinte teor: “Art. 26. ....................... ...pela respectiva Força Armada”. De fato, há no artigo 50, inci... ...tiva Força Armada. Confira-se: “Art. 50. São direitos dos mil... ...sposição específica adicional. A hipótese, assim, é de nítida... ...ssão do porte de arma de fogo. A interpretação conforme se tr... ...e, assim resumido em doutrina: “Oportunidade para interpretaç... ...50, IV, r da Lei nº 6.880/80). Sob esta extensão, destarte, i... ...a na novel norma regulamentar. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nota-se qu... ...que se lhes retire a validade. Não se olvida que o decreto co... ...for o caso, para outro ensaio. Centrando-se na objetiva impug... ...e ela é contra o desarmamento. ¹ Art , 12, I, § "1º A declara... ...s pelo Ministério da Justiça". ² Demonstração de efetiva nece... ...u ameaça à integridade física. ³ Lei nº 11.343, de 23 de agos...
há 6 dias
Excelente artigo, Doutor, parabéns!
há 6 dias
Parabéns pela exposição que explica e justifica a prevalência ao Direito legítimo da autodefesa do cidadão! No País da população mais armada do mundo o índice de criminalidade é 4,88. Aqui, a
há 6 dias
Parabéns Dr. pela dissertação sobre tema
há 7 dias
Quero parabenizar o autor do texto, como Delegado de Polícia aposentado e atualmente advogado, afirmo que o Decreto presidencial é legal e constitucional.
há 7 dias
Gratiae pelas informações altamente técnicas, bem elaboradas e bem fundamentadas.
há 7 dias
Parabéns pela tecnicidade e clareza do texto. Nota-se claramente a amplitude do conhecimento sobre o tema, o que ultrapassa a simplicidade e mera retórica dos discursos que arguem a
há 7 dias
Não há óbice jurídico, o Decreto veio regulamentar a Lei e pronto. O choro e o ranger de dentes, a chiadeira já era esperada. Correntes contrárias ao respeito do direito do cidadão de bem, previsto
há 7 dias
Meu muito obrigado ao Fabrício Rebelo 👍 por nós ajudar voluntariamente ao nos passar detalhadamente sobre questões do decreto das armas. Sou um escrito em seu canal no YouTube, e sou também um
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Fabricio Rebelo

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