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há 15 dias
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Alterou o texto do documento O Regimento do Inquérito
há 9 meses
...de uma interpretação pacífica. De logo é necessário deixar cl... ... federal” (art. 119, § 3º, c). Nessa extensão, o RISTF já foi... ...ureza estritamente processual. Veja-se, por exemplo, o quanto... ...ua sedimentada jurisprudência: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – MAT... ... 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) Portanto, acertada ou não essa... ...imentais de natureza processuaisl permanecem em integral vigênc... ...icação em toda a sua extensão. Sucede, porém, que o fato de t... ...sendo a questão mais profunda. O aludido inquérito foi instau... ...F, cujo teor assim se exprime: “Art. 43. Ocorrendo infração à... ...a atribuição a outro Ministro. § 1º Nos demais casos, o Presi... ...érito à autoridade competente. § 2º O Ministro incumbido do i... ...re os servidores do Tribunal.” Conforme se colhe do caput do ... ...os havidos em locais diversos. Note-se que o entendimento não... ...nsas por esse meio praticadas. A controvérsia, assim, somente... ...“demais casos” ali ventilados. Neste ponto, a corrente que de... ...tro para que assim procedesse. Não há dúvida de que é uma com... ...os ou servidores, por exemplo. Por esta segunda leitura, uma ... ...obradas em duas condutas cada:  a) Se a infração envolve pess... ...à jurisdição da Corte (caput):   a.1) o Presidente deve instaurar o inquérito; ou   a.2) delegar esta atribuição a outro Ministro.  b) Se o delito não envolve pe... ...a Corte (demais casos - § 1º):  b.1) o Presidente também instaura inquérito; ou  b.2) requisita que a autoridade competente o faça. Quaisquer que sejam os envolvi... ...so à apuração penal ordinária. Esta corrente reflete nítida m... ...olações em seu próprio espaço. Se assim não for, e os predito... ... crimes de ação penal privada. Destarte, em que pese a abaliz...
há 9 meses
Muito bom! Que o articulista venha mais ao JusBrasil, pois anda um pouco sumido!!! Abraços!
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há 9 meses
Adicionou o documento O Regimento do Inquérito ao tópico Inquérito das Fake News
há 9 meses
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há 9 meses
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há 9 meses
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há 9 meses
Publicou o documento O Regimento do Inquérito
há 9 meses
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Fabricio Rebelo

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