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24 de Julho de 2017

O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros

Fabricio Rebelo, Arquivista Pesquisador
Publicado por Fabricio Rebelo
há 3 anos

Após cerca de onze anos vigente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional, diante da tramitação do Projeto de Lei 3722/12, que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país. No dia 26 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do texto realizou uma movimentada audiência pública, quando quase uma centena de pessoas lotou o plenário a ela reservado e muitas outras ficaram de fora. Nos debates, discursos favoráveis e contrários à revogação do estatuto, uns recheados de números, outros marcados por ideologia, mas duas correntes claramente contrapostas.

As discussões já repercutem além dos limites do Congresso e se estendem a veículos de mídia, palestras, seminários e, principalmente, as redes sociais, onde a aprovação ao texto é bastante expressiva. Embora com variações de abordagem, traço comum aos debates são os números do Mapa da Violência, o estudo mais confiável sobre violência homicida no Brasil. Curiosamente, a mesma fonte é utilizada nos dois extremos, ora para apontar que os homicídios continuaram a aumentar depois da vigência da lei atual, ora para garantir que aumentaram em ritmo menor.

Ainda que se admita como verdadeiras as duas afirmações – o que já é contestável quanto ao ritmo de aumento de homicídios -, elas, isoladamente, não se prestam a retratar os efetivos impactos do Estatuto do Desarmamento para a violência homicida brasileira, cuja compreensão passa por um campo distinto e, curiosamente, até de compreensão mais simples.

Ao se analisar qualquer quadro de violência homicida, o dado primordial para seu entendimento não são os números absolutos – embora sejam estes os de maior impacto -, mas as taxas de ocorrências por grupo populacional. É um valor que se convencionou representar na fração por 100 mil habitantes, tal como é utilizada no Mapa da Violência, e que em si já abrange, para finalidades estatísticas, a evolução demográfica do grupo pesquisado. E é daí, exatamente, que se extrai o primeiro elemento comparativo direto sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio.

Os dados do Mapa da Violência sobre taxas gerais de homicídio estão disponíveis até o ano de 2012, ou seja, nove anos após o Estatuto do Desarmamento, de 23 de dezembro de 2003, começar a produzir efeitos (em 2004). Logo, para um justo é técnico comparativo estatístico, esse período deve ser confrontado com o mesmo intervalo de nove anos anterior à lei.

Pois bem. De 1995 a 2003, ou seja, nos nove anos imediatamente anteriores à vigência do estatuto, a taxa média de homicídios no Brasil (somatório das taxas anuais dividido pelo número de anos pesquisados) foi de 26,44 / 100 mil (238 ÷ 9). Já nos nove anos posteriores (2004 a 2012), a mesma taxa foi de 26,8 / 100 mil (241,2 ÷ 9). Entre os dois períodos, portanto, houve um aumento na taxa de homicídios no país de 1,36%, o que já permite alcançar a conclusão de que, até hoje, a legislação fortemente restritiva às armas não reduziu a taxa média de homicídios em relação ao período anterior à sua vigência.

Por outro lado, tratando-se de uma legislação especificamente voltada às armas de fogo, o segundo indicativo de seus efeitos pode ser objetivamente compreendido pela participação percentual deste meio letal no total de assassinatos registrados no país. Afinal, se o objeto da lei foi impedir que o cidadão tivesse fácil acesso às armas – no que, aliás, foi bastante eficaz -, seria natural que, depois dela, a utilização de armas de fogo para a prática homicida fosse proporcionalmente menor.

Não é, contudo, o que mostram os dados oficialmente disponíveis. A edição mais detalhada do Mapa da Violência quanto a armas de fogo até hoje já publicada é a de 2013, sob o subtítulo “Mortes Matadas por Armas de Fogo”. Nela, as estatísticas vão até 2010, com um detalhamento de casos de disparos letais resultantes de acidentes, suicídios, homicídios e de chamadas “causas indeterminadas”. Essa edição, curiosamente, não traz o total de homicídios registrados no país para o mesmo período, o que pode ser encontrado na edição do ano subsequente (2014), com o subtítulo “Os Jovens do Brasil”. O cotejo entre as duas edições do Mapa e a vigência do Estatuto do Desarmamento é inegavelmente esclarecedor.

Diferentemente da análise por período das taxas gerais de homicídios, que cobrem nove anos, os números sobre assassinatos especificamente praticados com armas de fogo disponíveis no Mapa da Violência compreendem sete anos (2004 a 2010), sendo este período que, pela mesma técnica utilizada anteriormente, deve ser retrocedido em relação à lei (1997 a 2003) para comparar diretamente as duas realidades.

Nessa acepção, o quantitativo total de homicídios praticados no Brasil nos sete anos antes do estatuto foi de 319.412, dos quais 211.562 com arma de fogo, o que resulta numa participação deste meio em 66,23% dos assassinatos. Já nos sete anos posteriores, foram mortas no país 346.611 pessoas, 245.496 das quais com armas de fogo, ou 70,83% do total. Objetivamente, portanto, constata-se que, após a vigência do Estatuto do Desarmamento, os crimes de morte praticados com armas de fogo no Brasil tiveram, em relação ao total de assassinatos, um aumento de 4,60 pontos percentuais, ou 6,95%.

Independentemente de posicionamentos ideológicos ou esforços interpretativos, a aplicação de critérios estatísticos isentos não respalda invocar efeitos positivos com a aplicação da lei atual, salvo se assim for considerada a drástica redução do comércio de armas no país – de 2,4 mil lojas em 2000 para menos de 280 em 2010. A questão é que essa redução não diminuiu a taxa média de homicídios ou sequer a participação das armas de fogo no total destes. Talvez isso se explique porque, como há muito vêm insistindo os críticos do estatuto, não é a circulação legal de armas que abastece os assassinos.

6 Comentários

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É exatamente este o ponto focal do tema.
O Estatuto do Desarmamento foi eficaz em desarmar pessoas de bem.
Sendo, assim, a população civil ficou mais fragilizada para reagir em casos de assaltos, sequestros, roubos e insurgência.
O crime organizado é organizado, pois, o Estado é desorganizado. O próprio Estado contribui, em alguns casos, com a participação de agentes públicos em organizações criminosas, encobrindo dessa forma suas ações delituosas.
A redução da venda de armas e munições em território nacional, não ajudou em nada, uma vez que estas são exportadas e retornam de forma ilícita, financiando e fortificando o crime organizado.
Se observarmos as mudanças ocorridas na legislação criminal e penal, veremos que nos próximos anos, teremos sim, um aumento significativo de criminosos em liberdade, comprometendo assim a segurança do Estado e a da sociedade.
Infelizmente, nosso sistema prisional e a própria legislação são conflitantes, criando assim uma escola de pós-doutorados em crime.
Mas, o fator fundamental do desarmamento é que em caso de uma insurgência, seja ela motivada ou não por mudanças de regime, a população não terá como apoiar ou se levantar contra a insurgência.
Verificando estatisticamente os índices de criminalidade, o avanço do tráfico, a não punibilidade, o País poderá se transformar nos próximos anos em um “México”, onde, o envolvimento de autoridades com o crime já ultrapassou todos os limites possíveis.
A corrupção, a criminalidade, a inflação e o desemprego podem contribuir para mudanças significativas em um País.
Pensem nisso! continuar lendo

Caro Konrad, vc acertou na mosca!

O problema é de extrema gravidade!

Onde estão as pessoas de bem desse país que não levantam a voz contra isso tudo ?!?

Nos tornamos uma sociedade embriagada de egocentrismo, hedonismo e consumismo!

Parabéns aos marqueteiros pela sua eficiência "fatal"! continuar lendo

O desarmamento das pessoas de bem, significou essa calamidade de mortes impiedosas, sem que as vítimas pudessem esboçar qualquer defesa própria, de sua família ou terceiros em perigos iminentes.
As penitenciárias estão repletas de marginais, não pela existência de armas, mas pela nossa total falta de educação.
É, ainda, uma aberração aqueles que prestaram Serviço Militar Obrigatório, quando aprenderam manusear diferentes tipos de armamentos, destinados à defesa da Pátria, e, não tem direito a defender-se a si próprio, e as seus entes queridos.
Por outro lado, nossas "autoridades" não estão preocupadas com o pessoal das cidades, quanto mais com aqueles que estão em lugares longínquos, desassistidos de tudo. Hoje estão mais vulneráveis, porque não têm polícia, nem a menor segurança na zona rural, antes pacata. Hoje até preferida pelas "visitas" indesejáveis.
O plebiscito decidiu e o governo não quis cumprir o desejo da população ordeira e pacata. continuar lendo

Quer diminuir substancialmente a violência e os homicídios?

Fácil: basta desmascarar a indústria do ÁLCOOL, mostrar que cerveja não é refresco, que é droga e que o ÁLCOOL é a maior gatilho da violência no país.

Alguém aí tem coragem de enfrentar essa indústria e junto com ela a mídia televisiva, que depende desta droga para se financiar? continuar lendo

É preciso lembrar que, apesar da vigência do Estatuto do Desarmamento a partir de dezembro/2003, a proibição (o desarmamento em si) só começou em dezembro/2008, conforme várias Medidas Provisórias editadas (a última virou a Lei 11706/2008). Se você refizer a análise acima com este parâmetro temporal mais preciso, vai ficar reforçado que a violência só piorou após o Estatuto. continuar lendo

Caro Thiago, saudações!

A análise sugerida está feita neste artigo: http://jus.com.br/artigos/44460/o-estatuto-do-desarmamentoea-anistia-seletivamente-ignorada

Cordial abraço. continuar lendo